Mesas de casino em Portugal: o que cada operador licenciado SRIJ oferece em 2026

Updated Outubro 2026

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Dados verificados a 15 de Outubro, 2026 junto da lista de entidades licenciadas do SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, serviço do Turismo de Portugal), da versão de 14 de setembro de 2026.

Em Portugal, a expressão «mesas de casino» começa numa porta com chave: a do Decreto-Lei n.º 66/2015, conhecido por RJO. Esta é a regra que define o que pode estar disponível, em que sítio, e em que condições. Tudo o que se segue nesta página — as marcas, as licenças, as regras de bónus, a autoexclusão, os limites de depósito — sai desse mesmo decreto e das orientações que o SRIJ publicou para o aplicar. Compreender o enquadramento é a forma mais segura de avaliar uma mesa concreta, porque sem ele qualquer catálogo aparenta oferecer muito mais (ou muito menos) do que na verdade oferece.

Esta página percorre o regime, os dez operadores com licença de jogos de fortuna ou azar num sítio .pt na data dos dados, e o género de mesas que cada um efetivamente licencia. Tem um único objetivo: que o leitor saiba o que está perante antes de abrir uma mesa, e o que cada operador lhe mostra, sem floreados.

As dez marcas com licença de jogos de fortuna ou azar num sítio .pt

A lista do SRIJ de 14 de setembro de 2026 nomeia dezanove entidades autorizadas a explorar jogos e apostas online em Portugal. Destas, dez exploram uma licença de jogos de fortuna ou azar num domínio próprio terminado em .pt, ou seja, são quem pode oferecer mesas de casino online sem incorrer numa contraordenação. Algumas destas marcas são também operadores com longa história no mercado regulado (umas com carta desportiva, outras só com a licença de casino); outras chegaram em 2026. A tabela abaixo reproduz as marcas que esta página cobre, pela ordem em que aparecem na lista do regulador.

Sobre «Mesas de casino»: o SRIJ publica as licenças por categoria, mas não o catálogo de cada operador. Nenhuma das fontes consultadas associa, marca a marca, o conjunto exato de mesas que cada operador licencia. Esta coluna surge portanto por extenso. Isto obriga o leitor a verificar ponto por ponto, o que faz sentido — a composição do catálogo muda mais depressa do que a licença.

As dez marcas não esgotam o ecossistema do jogo online em Portugal. O Placard é operado pela SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A., titular das licenças n.º 026 (jogos de fortuna ou azar, para jogos de máquinas e roleta francesa) e n.º 013 (apostas desportivas à cota) em placard.pt — uma entidade à parte, gerada pelas misericórdias, pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, pela Fundação Montepio Geral, pela Cáritas Portuguesa e pela ACAPO. O ESC Online opera em estorilsolcasinos.pt pela Estoril Sol Digital, titular das licenças n.º 003 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 008 (apostas desportivas à cota). E a Betano, em betano.pt, é explorada pela Kaizen Gaming International Limited sob a marca Betano, titular das licenças n.º 017 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 018 (apostas desportivas à cota). Todas têm licença, todas operam à face do RJO — o facto de não constarem da lista que esta página cobre reflete a escolha de leitura (e não a legalidade).

Funcionamento e princípios gerais das mesas licenciadas

Como o SRIJ define o catálogo permitido

O artigo 9.º n.º 3 do RJO é claro: só podem ser explorados em Portugal os jogos e apostas online por entidades que detenham licença do SRIJ para o efeito, atribuída por categoria (jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota, apostas hípicas, bingo) e por sítio (cada domínio .pt). Uma licença de Malta, Gibraltar, Curaúcia ou Reino Unido não serve — a lei portuguesa não reconhece equivalências automáticas. É por isso que marcas conhecidas fora de Portugal (bet365, Betway, Unibet, LeoVegas, Casumo, Stake, 22bet, 1xBet) não são apresentadas nesta página como licenciadas: a verdade documental é que não estão na lista do regulador na data dos dados.

Uma licença SRIJ não cobre tudo: cobre exatamente o que o seu título indica. A Vincino, por exemplo, tem a licença n.º 035 de jogos de fortuna ou azar e a lista do SRIJ não lhe atribui licença de apostas desportivas à cota — a marca pode oferecer mesas, mas não desportos, até a sua licença mudar. Este recorte é a forma como o regime funciona: a categoria define o que está na prateleira e o sítio define onde.

Como funciona na prática a abertura de conta

Sob o RJO, jogar em Portugal implica um registo com NIF (Número de Identificação Fiscal) e verificação de identidade — Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou documento equivalente. O SRIJ exige-o a todas as entidades exploradoras (art. 42.º e regulamentação complementar). Não há jogo anónimo, não há conta com nome emprestado, não há levantamento para conta alheia. Cada .pt pode ter uma conta por jogador, e a conta não pode ficar negativa (art. 35.º). Estas regras são um dos motivos por que a banca francesa só entrou na Betano em setembro de 2023 — a verificação foi mais complexa do que o normal, e o averbamento só ficou completo quando o SRIJ o registou.

O resultado prático é duplo: do lado do operador, há custos de integração que o regulador pode prolongar semanas; do lado do jogador, há uma porta de entrada que filtra o início de sessão. Quem procura jogar com a rapidez de uma casa estrangeira, encontra nessa porta exatamente o ponto onde o regime trava o passo.

Princípios que se aplicam independentemente do operador

Três regras valem em qualquer operador com licença:

Primeiro, cada operador é responsável pelo jogo responsável do jogador registado. O plano de jogo responsável do operador tem de permitir definir limites de depósito e limites de aposta, válidos naquele sítio. O SRIJ exige pelo menos um limite diário, semanal ou mensal. Aumentar um limite nunca é instantâneo, mas o prazo concreto da espera não está fixado na lei — apenas existe como condição regulamentar.

Segundo, cada bónus obedece a regras iguais em todo o mercado. A Orientação n.º 1/2020 do SRIJ obriga a que os termos de cada promoção indiquem que parte de cada aposta é paga a partir do saldo real e que parte a partir do saldo de bónus, e a que a aposta mínima em dinheiro real exigida para movimentar um bónus nunca exceda o valor do bónus atribuído. A Orientação n.º 2/2018 acrescenta que promoções só podem atribuir bónus ou créditos para jogar — nunca dinheiro direto. O limite é, portanto, uma banda: depende sempre do bónus atribuído, é definido em proporção ao valor do bónus e só conta como «atingido» quando o jogador apostou em dinheiro real.

Terceiro, cada prémio é tributado pelo operador, não pelo jogador. O IEJO (Imposto Especial sobre Jogo Online) é o imposto que o operador paga ao Estado — 25 % da receita bruta dos jogos de fortuna ou azar, 8 % das stakes nas apostas desportivas à cota. Para o jogador, esta estrutura é importante por uma razão simples: ao contrário do que acontece com juros de depósitos ou mais-valias de ações, os ganhos pagos por um operador com licença SRIJ não são tributados em mãos do jogador segundo as regras em vigor em outubro de 2026. Esta posição é específica a operadores com licença — para sites não licenciados, não está fixada.

Fiscalização: o que o SRIJ controla e o que o leitor encontra aí

O que o regulador diz sobre cada licença

A lista de entidades licenciadas do SRIJ funciona como o ponto de partida de qualquer verificação. Em 14 de setembro de 2026 lista dezanove entidades, com a(s) respetiva(s) licença(s), o nome comercial, a entidade jurídica titular e o sítio em que a licença opera. Para cada licença a lista indica também se existe averbamento relevante (mudança de titular, alteração de objeto) ou se há suspensão — uma situação rara e oposta à do costume: a Luckia tem a licença de apostas desportivas à cota n.º 014 suspensa a pedido da própria Luckia, e a de jogos de fortuna ou azar n.º 015 mantida. O caso é bom exemplo do que o leitor encontra quando abre a lista: o estado de cada licença muda, e tem de ser confirmado no momento.

Os prazos destas licenças também são públicos. A licença n.º 004 (jogos de fortuna ou azar) da Betclic, atribuída em 7 de outubro de 2016 à BEM Operations Limited, foi prorrogada em 11 de julho de 2025, caducando em 6 de outubro de 2028 se não for de novo prorrogada. A licença n.º 003 (jogos de fortuna ou azar) do ESC Online, atribuída em 25 de julho de 2016 à Estoril Sol Digital, foi prorrogada em 11 de julho de 2025, caducando em 24 de julho de 2028. A licença n.º 010 (jogos de fortuna ou azar) do Casino Solverde, emitida em 4 de setembro de 2017, foi prorrogada em 17 de julho de 2026, caducando em 3 de setembro de 2029. A licença n.º 024 de apostas desportivas à cota do Casino Solverde, emitida em 14 de agosto de 2020, foi prorrogada em 17 de julho de 2026, caducando em 13 de agosto de 2029. A licença n.º 009 (jogos de fortuna ou azar) do Casino Portugal, emitida em 4 de setembro de 2017 e transmitida em 19 de outubro de 2018 à SFP Online S.A., foi prorrogada em 17 de julho de 2026, com termo em 3 de setembro de 2029. A licença n.º 007 (apostas desportivas à cota) do Casino Portugal, emitida em 23 de junho de 2017 e transmitida em 19 de outubro de 2018, foi prorrogada em 22 de maio de 2026, caducando em 22 de junho de 2029.

A geometria da fiscalização

A fiscalização começa no licenciamento e não termina aí. O SRIJ pode emitir averbamentos, prorrogar licenças, suspender, suspender a pedido da entidade, e notificar sítios não licenciados para bloqueio. A lei prevê o crime de exploração de jogo online sem licença (art. 49.º RJO), punível com prisão até cinco anos ou coima de até quinhentos dias. Para o operador que entra no mercado regulado, a primeira consequência prática da fiscalização é a identidade do titular — por exemplo, a licença n.º 017 (jogos de fortuna ou azar) da Betano foi emitida em 8 de abril de 2019 à GML Interactive Ltd, e em 11 de dezembro de 2020 o averbamento mudou o titular para a Kaizen Gaming International Limited, com sucursal em Portugal na Rua da Artilharia Um, n.º 79, 6.º, 1269-160 Lisboa. O averbamento, e não o nome comercial, é o que conta para perceber quem está por trás da mesa.

Para os jogadores, a fiscalização tem efeitos indiretos mas reais. Cada entidade licenciada tem de manter sistemas técnicos certificados, contas segregadas, mecanismos de jogo responsável, e aceita auditorias. É por isso que a transição entre entidades — como a ocorrida com a licença n.º 009 do Casino Portugal entre a Sociedade Figueira Praia e a SFP Online S.A. — gera alterações visíveis no sítio, mas não interrupção das garantias para o jogador. É também por isso que a posição do SRIJ quanto a marcas não licenciadas é tão severa: para 31 de março de 2026, o SRIJ contava 2 930 sítios notificados aos ISPs para bloqueio. A infração do lado do jogador — jogar num sítio não licenciado — pode constituir uma contraordenação punível com coima entre 2 500 € e 25 000 €, embora o SRIJ sublinhe que, até à data, não foi aplicada efetivamente nenhuma sanção desta natureza.

Como ler a lista e onde parar

Uma leitura útil começa no sítio: o leitor entra em «Entidades licenciadas», confirma que o domínio corresponde ao que está a abrir (é mais comum do que parece abrir num sítio-espelho não licenciado), confirma a categoria da licença (sem «jogos de fortuna ou azar» não há mesas), e confirma o estado (sem suspensão ou averbamento contraditório). Se algum destes elementos faltar, é razoável parar antes de carregar em levantar.

Uma entrada também prática: cada licença é uma página com a data exata, o capital social da entidade, o objeto, e os termos. Para o Placard, por exemplo, a licença n.º 026 foi emitida em 4 de junho de 2021, sede na Avenida Álvares Cabral, n.º 61, Piso 1, em Lisboa, capital social de 500 000,00 € e NIPC 514201843, para jogos de máquinas e roleta francesa em placard.pt. Estes números não são detalhe — são a prova documental que o jogador pode exigir sempre que achar que está a abrir um sítio que difere do que a licença diz.

Jogo responsável no enquadramento português

Autoexclusão através do SRIJ

A autoexclusão é a peça central da proteção do jogador, e funciona em duas camadas (art. 39.º RJO). A primeira é a autoexclusão numa só entidade — o jogador pede a um operador para fechar a sua conta por um período mínimo de três meses ou por prazo indeterminado, e o pedido é irrevogável enquanto durar. A segunda é a autoexclusão através da plataforma do SRIJ, que abrange todas as entidades licenciadas com jogos de fortuna ou azar e/ou apostas desportivas à cota, e funciona como a única defesa verdadeiramente ampla. O prazo de saída é sempre de um mês após o pedido, e nunca inferior a três meses a contar da data do pedido inicial. Quando a autoexclusão é levantada, o operador recria a conta de jogador do zero — sem saldo, sem histórico.

Esta camada tem um limite importante. Só vale para operadores com licença SRIJ. Um sítio notificado para bloqueio e que mesmo assim continua acessível não está coberto pela plataforma de autoexclusão. É este o ponto onde a fiscalidade da jogatina se cruza com a proteção do leitor: a fiscalização é o que faz a autoexclusão funcionar.

Limites de depósito e limites de aposta

Cada operador com licença oferece ao jogador a possibilidade de definir limites de depósito e limites de aposta, válidos naquele sítio concreto. O SRIJ exige pelo menos um limite diário, semanal ou mensal. A lei não impõe um máximo de euros: o jogador pode definir dez euros por semana num operador e cinco mil noutro. O limite opera isolado em cada .pt — não há soma automática dos limites dos vários sítios (o jogador tem de definir limite em cada um deles).

Aumentar um limite demora mais do que baixar. Não há prazo único — cada operador determina-o nos seus próprios termos — mas todo o limite aumentado está sujeito ao processo interno do operador e à verificação do SRIJ. Para evitar o seu próprio arrependimento, o leitor é aconselhado a fixar primeiro um limite mais conservador do que pensa precisar; uma vez colocado, alterá-lo em alta é sempre mais lento do que alterá-lo em baixa. Este é o aspeto mais útil do regime de limites: a fricção não é punição, é proteção contra impulso.

Sinais de alarme e onde pedir ajuda

Linha 1414 — SOS Jogador (ICAD, Instituto para a Comportamento Aditivo e as Dependências), dias úteis 10:00–18:00. É o número de referência pública em matéria de dependência do jogo, e quem responde pode encaminhar estruturas locais. Não trabalha 24 horas, e não é uma linha do SRIJ. É uma linha que o SRIJ reconhece como parte do enquadramento público de proteção ao jogador.

Sinaliza-se: o aumento dos limites sem reflexão, o levantar com frequência, a tentativa de recuperar perdas, a dependência emocional do resultado, a acumulação de dívidas. Cada um destes é um sinal por si só; em conjunto são casos a sério. O regime português dá ao leitor as ferramentas (limites, autoexclusão, SRIJ) — não substitui a decisão de as usar.

Prevenção no plano prático

A prevenção em Portugal não é um documento: é uma escolha por cada registo. O leitor pode usar Chave Móvel Digital para simplificar a verificação, mas pode preferir Cartão de Cidadão por uma questão de controlo. Pode definir limite mensal baixo em todos os sítios onde joga — é menos incómodo do que parece. Pode levantar automaticamente todos os ganhos de uma sessão — o Placard.pt esclarece que o levantamento se processa em 48 horas por transferência bancária; outros operadores têm prazos diferentes nos seus termos (cada um publica os seus). E pode registar-se no serviço de autoexclusão do SRIJ antes de começar a jogar, e não depois — porque depois é mais difícil.

As mesas: volatilidade, catálogo e variedade

O que o SRIJ chama «mesa de casino»

No regime, «mesa de casino» é cada modalidade específica de jogo de fortuna ou azar que se joga contra a entidade exploradora, com banca, crupiê ou equivalente — blackjack/21, roleta (europeia, francesa e americana são distintas), bacará, dados, banca francesa e suas variantes. Quando o leitor procura «mesas de casino online em Portugal», entra neste conjunto. As slots (jogos de máquinas) são outra categoria regulatória e estão fora do âmbito estrito desta página. Diferença importante: o regime trata-as como categorias distintas, e cada operador licencia uma, outra, ou ambas.

A Vincino (licença n.º 035, de 24 de julho de 2026) tem uma licença de jogos de fortuna ou azar que cobre explicitamente jogos de máquinas, blackjack/21, roleta americana e roleta francesa. O Placard.pt (licença n.º 026) tem uma licença que cobre jogos de máquinas e roleta francesa. A Luckia (licença n.º 015) cobre jogos de máquinas e roleta francesa. Em todas estas licenças, as categorias surgem literalmente nomeadas no averbamento — não há ambiguidade. Noutras (Betclic, Bwin, Casino Solverde, Casino Portugal, ESC Online, Retabet), a lista do SRIJ publica a licença por categoria geral mas, na versão de 14 de setembro de 2026, não discrimina o objeto da licença ao detalhe.

Volatilidade das mesas

Volatilidade tem dois sentidos neste mercado. O sentido técnico é a dispersão estatística do retorno a curto prazo: uma mesa de alta volatilidade paga com menos frequência e em valores maiores, uma de baixa volatilidade paga com mais frequência e em valores menores. O sentido coloquial — «a mesa é volátil» — é o do jogador a queixar-se de uma sequência. O regime fiscaliza o segundo sentido: não permite pagar mais do que a banca tem e exige aleatoriedade certificada (RNG ou equivalente). Não impõe banda de volatilidade, nem variantes, nem regras específicas das mesas.

Para o leitor, a leitura prática é simples: a volatilidade é uma característica do jogo, não da marca. Blackjack com regras europeias, blackjack com regra americana, roleta francesa (com La Partage), roleta americana (com duplo zero) e roleta europeia têm perfis de volatilidade conhecidos, publicados pelos fornecedores de software e adotados por todos os operadores que oferecem aquela variante. A marca não muda a volatilidade; o género de mesa sim.

Catálogo, variedade e o que fica fora

O catálogo concreto de cada operador é um dos maiores buracos da informação pública. Nenhuma das fontes consultadas associa, marca a marca, o conjunto exato de mesas que cada operador licencia na data dos dados. Isto significa duas coisas:

Primeiro, que o leitor não pode inferir catálogo da licença. Uma licença de jogos de fortuna ou azar pode cobrir ou não blackjack/21, roleta (europeia, francesa ou americana), bacará, banca francesa, dados ou variantes locais — depende do averbamento e do objeto. O leitor que quiser um jogo específico precisa de abrir o sítio e verificar, não de ler a lista do SRIJ.

Segundo, que o catálogo muda, e muda depressa. Operadores lançam mesas, retiram mesas, e mudam fornecedores. Auditoria anual do SRIJ, ou comunicado próprio do operador — sem qualquer deles, o catálogo de 2026 não é comparável ao de daqui a seis meses. Esta volatilidade do catálogo é informação, não ruído: explica porque é que a tabela de hoje tem células vazias — a resposta honesta é que nem o regulador a preenche.

Variedade, em sentido prático

Quando se fala de «variedade», há três critérios a separar. O número de mesas distintas. O número de variantes dentro de cada mesa. A possibilidade de jogar a versão com dealer ao vivo. O regime trata as três como oferta comercial do operador — não são reguladas por categoria nem por limites. O leitor encontra mais mesas e mais variantes nos operadores que cobrem blackjack/21 e várias roletas; menos mesas nos operadores que cobrem só roleta francesa e jogos de máquinas. Os nomes importados (Live Blackjack, Immersive Roulette, Speed Baccarat, Lightning Roulette e variantes) pertencem à esfera dos fornecedores de software, e o SRIJ publica-os apenas quando autoriza o jogo concreto.

Como interpretar uma promessa de catálogo

«Mais de mil mesas», «centenas de mesas ao vivo», «roleta e blackjack de elite» são mensagens comerciais. A pergunta real é três: (a) quais as categorias permitidas pela licença, (b) quais as categorias efetivamente abertas naquele instante, (c) quais os limites de mesa que o operador publica. As respostas estão, pela ordem, na lista do SRIJ, no sítio do operador, e nos termos e condições desse operador. Esta hierarquia simples evita promessas lidas como factos.

Dez operadores, em detalhe

Retabet (retabet.pt)

A Retabet passou a integrar a lista de entidades autorizadas em 2026. A Retabet Portugal, S.A. é titular da licença n.º 034 de jogos de fortuna ou azar e da licença n.º 033 de apostas desportivas à cota, em retabet.pt. Sem catálogo público discriminado por categoria, sem prazos publicados pela lista do SRIJ — a confirmação é a entrada na lista de entidades autorizadas, e não uma data precisa de emissão. Operador novo no SRIJ, ativo em 2026.

O estado da marca é o ponto. A Retabet chega ao mercado regulado português em simultâneo com a Vincino, e essa simultaneidade é a única certidão de idoneidade disponível para o leitor no momento. Em tudo o resto, é um sítio a abrir pela primeira vez em condições reguladas, com a mesma incerteza de catálogo dos operadores estabelecidos que entram em licença.

Vale para quem quer entrar num sítio acabado de licenciar, ver como evolui o catálogo nos primeiros meses, e aceitar que as primeiras impressões podem mudar.

Luckia (luckia.pt)

A Luckia é explorada pela Luckia Portugal, S.A., titular da licença n.º 015 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas e roleta francesa) e da licença n.º 014 (apostas desportivas à cota), esta última suspensa a pedido da entidade. A licença de jogos de fortuna ou azar cobre explicitamente duas categorias — máquinas e roleta francesa — o que limita o catálogo no domínio das mesas. Para o leitor que procura roleta francesa e blackjack com RNG, é um sinal a confirmar ponto por ponto.

A suspensão da licença desportiva, decidida pela própria Luckia, é uma informação que aparece na lista do SRIJ como nota e que um leitor cuidadoso pode estranhar. Vale a pena perceber porquê: a Luckia pediu para suspender uma das suas licenças, e esta suspensão é compatível com a exploração da outra. Pode ser estratégia de produto, pode ser reorganização interna, e pode mudar. O que importa saber é que, na data dos dados, a Luckia opera mesas e máquinas, e não desporto.

Vale para quem procura uma licença SRIJ estável, com roleta francesa no objeto explícito da licença, e que dá menos importância a blackjack do que a outros jogos.

LeBull (lebull.pt)

A LeBull opera em lebull.pt através da Southern Stingray, S.A., titular da licença n.º 027 (apostas desportivas à cota em que o jogador joga contra a entidade exploradora) e da licença n.º 028 (jogos de fortuna ou azar). Sem averbamento relevante publicado, sem suspensão. No licenciamento comum de casino e desporto, a LeBull entra ao lado do Casino Portugal e do ESC Online como operador que cobre as duas categorias.

A origem — LeBull começou como marca ibérica — pesa menos do que parece quando se fala de mesas. O regime trata o jogo, não a marca; o catálogo concreto é o que aparece em lebull.pt, e o leitor confirma-o abrindo o sítio. A LeBull não tem, no objeto discriminado das suas licenças, o mesmo nível de detalhe que a Luckia ou a Vincino — o que quer dizer que o catálogo pode ser mais amplo, mas é também menos verificável à distância.

Vale para quem procura um operador com duas licenças SRIJ ativas (casino e desporto) num só catálogo, e que aceita ler com detalhe o que cada licença cobre.

888 (888.pt)

A 888 é a marca comercial da 888 Portugal Limited, titular da licença n.º 016 (jogos de fortuna ou azar) em 888.pt. Sem licença de apostas desportivas à cota — a lista do SRIJ não lhe atribui essa categoria. Operador de casino puro, dentro do regime português, com a marca internacional 888 a operar num domínio .pt dedicado. O catálogo, sem discriminação por categoria na lista do SRIJ, é o que aparece no sítio.

A história fora de Portugal é conhecida — a 888 é uma marca global, com oferta consolidada de casino, póquer e blackjack em vários mercados. A versão portuguesa é uma réplica simplificada da presença global, focada em casino. Para o leitor, a pergunta prática é: o catálogo do 888.pt coincide com o que se conhece da 888 noutros mercados ou é mais restrito? Não há dados que confirmem — a verificação é direta, abrindo o sítio.

Vale para quem procura a marca 888 num enquadramento legal português, com casino como núcleo, sem necessidade de aposta desportiva.

Bwin (bwin.pt)

A Bwin é explorada em bwin.pt pela GOBET-Entretenimento, S.A., titular das licenças n.º 006 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 002 (apostas desportivas à cota), sem suspensão indicada. Operador grande, com duas licenças ativas, marca europeia. Sem discriminação de catálogo por categoria na lista do SRIJ — mas, sendo a Bwin uma marca conhecida em casino e desporto, é razoável esperar ambos.

A origem da Bwin — austríaca, na sua matriz europea — não é o ponto do enquadramento. O ponto é que a Bwin opera em Portugal com duas licenças SRIJ sem qualquer averbamento de interrupção, e que essa situação é uma escolha consciente da empresa (suspender, prorrogar, ou alterar uma licença são decisões com custos). Para o leitor que quer catálogo amplo e operadora presente na lista do SRIJ, a Bwin é uma das poucas marcas com cobertura dupla clara.

Vale para quem quer um operador com catálogo amplo de casino e desporto e está confortável com a marca europeia a operar num .pt.

PokerStars (pokerstars.pt)

A PokerStars é explorada pela REEL Europe Limited, titular da licença n.º 005 (jogos de fortuna ou azar) em pokerstars.pt. Sem licença de apostas desportivas à cota — a lista do SRIJ não lhe atribui essa categoria. O leitor pode estranhar: a PokerStars é mais conhecida pelo póquer do que pelas mesas, mas a licença portuguesa cobre jogos de fortuna ou azar, onde cabe blackjack, roleta e jogo de mesa variado.

A marca PokerStars pertence a um grupo com longa tradição em póquer, e é compreensível que o catálogo do .pt tenha póquer como pilar — mas, dentro da licença, pode oferecer mesas. A confirmação é direta: o que aparece em pokerstars.pt é o que conta. O enquadramento aqui é simples: o leitor não está limitado ao póquer, e a marca pode oferecer mais, mas terá de ver.

Vale para quem conhece a PokerStars e quer entrar num .pt com a marca, sabendo que o catálogo pode ter póquer como centralidade.

Vincino (vincino.pt)

A Vincino é explorada pela Play Jogo Limited, titular da licença n.º 035 (jogos de fortuna ou azar) em vincino.pt, para jogos de máquinas, blackjack/21, roleta americana e roleta francesa. Operador novo no SRIJ, em 2026, com a licença a discriminar quatro categorias de jogo. Foi a Vincino que, ao lado da Retabet, entrou na lista de entidades autorizadas em 2026 por força do aviso do SRIJ.

A Vincino oferece, das quatro categorias, exatamente blackjack/21, roleta americana e roleta francesa para o leitor que procura mesas — uma cobertura ampla dentro do catálogo. É a licença de casino (com exclusão de póquer) mais discriminada por categoria entre as dez marcas desta página. Isto dá uma vantagem: o leitor sabe, à partida, que blackjack/21 e roletas estão licenciadas. Falta saber é que mesas concretas, com que regras, em que versões.

Vale para quem quer entrar num operador acabado de licenciar com cobertura ampla de mesas (blackjack/21 e roletas americana e francesa) e descobrir o catálogo concreto abrindo o sítio.

Betclic (betclic.pt)

A Betclic, em betclic.pt, é explorada pela BEM Operations Limited, titular das licenças n.º 004 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 001 (apostas desportivas à cota), sem suspensão indicada. Operador fundado em França, atualmente parte do grupo Banijay (que em outubro de 2025 chegou a acordo para comprar a maioria do grupo alemão Tipico, num conjunto que passaria a operar as marcas Betclic, Tipico e Admiral). A Betclic foi a quarta licença do tipo jogos de fortuna ou azar atribuída em Portugal, em outubro de 2016, com oito slot machines em betclic.pt na largada. Passados dez anos, a licença foi prorrogada em 11 de julho de 2025, caducando em 6 de outubro de 2028.

A Betclic é o caso que mostra o que acontece quando um operador atravessa fronteiras: uma única marca europeia, dono francês, a operar em Portugal sob licença SRIJ. O leitor compara aqui duas escalas — o tamanho europeu do grupo e o tamanho regulamentado de Portugal — e percebe que regulamentos diferentes limitam a oferta de forma diferente.

Vale para quem procura um operador europeu, presente no mercado regulado português há mais de uma década, com catálogo amplo (catálogo concreto a confirmar em betclic.pt).

Casino Solverde (solverde.pt)

O Casino Solverde, em solverde.pt, é explorado pela Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A., titular das licenças n.º 010 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 024 (apostas desportivas à cota), ambas sem suspensão indicada. A licença n.º 010 foi emitida em 4 de setembro de 2017 e prorrogada em 17 de julho de 2026 (expira em 2029). A licença n.º 024 foi emitida em 14 de agosto de 2020 e também prorrogada em 17 de julho de 2026 (expira em 2029). Marca com longa presença na hotelaria e casino físico na Costa Verde, transposta para o meio regulado com licença própria.

A história da Solverde no casino físico joga a favor da marca, no enquadramento, da seguinte forma: a Solverde já tinha experiência regulada em casino antes do online. Isto ajudou a passagem para o online em 2017, mas não é prova de qualidade. Onde a Solverde ganha é no sinal — marca com passado longo, com duas licenças SRIJ presentes e prorrogadas em 2026.

Vale para quem quer a marca com mais história física no casino, transposta para o online em licença SRIJ estável e presente.

Casino Portugal (casinoportugal.pt)

O Casino Portugal, em casinoportugal.pt, é explorado pela SFP Online S.A., titular das licenças n.º 009 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 007 (apostas desportivas à cota), sem suspensão indicada. A licença n.º 009 foi emitida em 4 de setembro de 2017 à Sociedade Figueira Praia, S.A., e transmitida em 19 de outubro de 2018 à SFP Online S.A. — mudou de mãos no caminho. Foi prorrogada em 17 de julho de 2026 (expira em 2029). A licença n.º 007 foi emitida em 23 de junho de 2017 à Sociedade Figueira Praia e transmitida em 19 de outubro de 2018, prorrogada em 22 de maio de 2026 (expira em 2029).

A mudança de titular (Sociedade Figueira Praia → SFP Online) é a história curiosa. Não há evidência pública de que tenha havido interrupção do serviço — o averbamento transfere responsabilidades, não jogadores. Mas o leitor cuidadoso regista o facto: a licença atual do Casino Portugal está em segunda geração de titular. Em 2026, a licença está prorrogada e sem averbamento contraditório.

Vale para quem procura um operador com nome comercial de casino português, com duas licenças SRIJ prorrogadas em 2026, e que aceita a especificidade de uma licença com dois titulares no histórico.

A regra que trava o bónus: a banda de saldo real

A Orientação n.º 1/2020 do SRIJ introduz uma regra específica, com consequências diretas para qualquer jogador que aceite um bónus: a aposta mínima em dinheiro real exigida para movimentar o bónus não pode exceder o valor do bónus atribuído. Em linguagem direta: um bónus de 10 € não pode exigir mais do que 10 € apostados em saldo real. Um bónus de 100 € não pode exigir mais do que 100 €. A aposta é uma banda alta — até ao limite do próprio valor do bónus — e o seu cumprimento é local: conta-se nos termos do operador que atribui o bónus, nos jogos que ele próprio designar como contribuindo, à taxa que ele próprio publicar. As bandas concretas andam habitualmente entre o valor igual ao bónus e pouco menos desse valor.

Esta regra é uma banda, não um tecto rígido. Cada operador escolhe a sua banda dentro do limite que o SRIJ impôs — alguns operadores colocam o limite no próprio valor do bónus (na banda alta), outros operadores colocam-no ligeiramente abaixo. As regras correntes em 2026 no mercado português podem definir limites tão baixos como um quarto do valor do bónus para um bónus de pequena dimensão, mas a banda alta é sempre «próximo do valor do bónus». O jogador que queira evitar surpresas lê os termos e procura a regra de stake em dinheiro real.

A regra entra em qualquer conversa sobre bónus porque é a única regra que o SRIJ explicitamente impõe em matéria promocional. A Orientação n.º 2/2018 completa-a: a promoção atribui bónus ou créditos para jogar, nunca dinheiro direto. Daqui resulta que um jogador recebe um bónus (ou crédito), aposta-o conforme as regras desse bónus, e uma vez cumpridos os requisitos (com a banda de aposta em dinheiro real respeitada) pode levantar os ganhos. As condições de levantamento (max cashout, prazo, contribuição por jogo) ficam, ainda, definidas nos termos de cada operador — e essa é a zona onde cada operador pode escolher limites muito diferentes.

A consequência para o jogador é simples: um bónus nunca é gratuito. O melhor bónus é aquele em que a banda de aposta em saldo real é menor em proporção ao bónus, e em que as restrições de levantamento são transparentes. O pior bónus é o que o jogador aceita sem ler, e descobre quando tenta levantar. A regra do SRIJ elimina os piores cenários — mas não elimina os médios. É por isso que esta leitura é tão curta: a regra fecha um limite, mas a decisão final é do leitor.

Perguntas frequentes

O que é legal em Portugal quando se pesquisa «mesas de casino»?

Em Portugal, procurar mesas de casino online significa procurar sites com licença SRIJ de jogos de fortuna ou azar num domínio .pt, atribuída ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2015 (RJO). Marcas com licença de Malta, Gibraltar, Curaúcia ou Reino Unido não estão autorizadas a explorar este mercado, mesmo que operem noutras jurisdições. Apenas operadores na lista de entidades licenciadas do SRIJ, na versão de 14 de setembro de 2026, podem oferecer mesas de casino online a jogadores em Portugal — qualquer outra oferta não está coberta pela proteção do regime.

Como verificar se um casino online tem licença do SRIJ?

O leitor entra na lista de entidades licenciadas do SRIJ (publicada em srij.turismodeportugal.pt), confirma que o nome comercial corresponde à marca que está a abrir, confirma a categoria (deve incluir «jogos de fortuna ou azar» se a página for sobre mesas), confirma o domínio .pt, e confirma que não há suspensão ou averbamento contraditório. A lista é atualizada pelo SRIJ e é a única fonte oficial. Marcas estrangeiras com licença europeia não são alternativa válida em Portugal.

Que limites de depósito oferecem os casinos licenciados em Portugal?

Cada operador com licença SRIJ tem de disponibilizar limites de depósito — diário, semanal ou mensal — válidos naquele sítio concreto. A lei não impõe um máximo de euros; cabe ao jogador definir o seu. Cada operador publica o seu plano de jogo responsável com os limites que oferece. Aumentar um limite é sempre mais demorado do que baixar; os prazos concretos variam por operador, sem prazo único fixado por lei. Os limites não somam automaticamente entre operadores — o jogador define limite em cada um dos sítios onde joga.

Como funciona a autoexclusão através do SRIJ?

O jogador pede autoexclusão a um operador (válida só nesse operador) ou diretamente na plataforma do SRIJ (válida em todos os operadores com licença de jogos de fortuna ou azar e apostas desportivas à cota). O prazo mínimo é de três meses; pode ser por prazo indeterminado. A decisão é irrevogável durante esse prazo; levantar a autoexclusão só produz efeito um mês depois do pedido e nunca antes de três meses a contar da data inicial. A autoexclusão SRIJ cobre operadores licenciados — não cobre sítios não licenciados, mesmo que estes continuem acessíveis.

Os prémios de casino online pagam imposto em Portugal?

Os prémios pagos por operadores com licença SRIJ não são tributados em mãos do jogador, segundo as regras em vigor em outubro de 2026. O imposto que o operador paga (IEJO) é 25 % da receita bruta de jogos de fortuna ou azar e 8 % das stakes em apostas desportivas à cota — é o operador, não o jogador, que suporta. Esta posição vale para operadores com licença SRIJ. Para sites não licenciados ou estrangeiros a operar a partir de Portugal, a posição fiscal não está estabelecida, e o jogador deve consultar a Autoridade Tributária ou um contabilista.

O que arrisca quem joga num site sem licença em Portugal?

Jogar num site não licenciado significa perder três camadas de proteção: a autoexclusão através do SRIJ não abrange esse site; os limites de depósito, de aposta e de levantamento que o regime impõe não se aplicam; e o tratamento fiscal do prémio não está fixado. Acresce que o jogador pode incorrer numa contraordenação punível com coima entre 2 500 € e 25 000 €, segundo posição do SRIJ — embora, à data dos dados, não tenha sido aplicada efetivamente nenhuma sanção. O site, esse, pode configurar crime de exploração de jogo online sem licença (art. 49.º RJO, prisão até cinco anos ou coima até quinhentos dias), e é notificado ao ISP para bloqueio dentro de 48 horas. A 31 de março de 2026, o SRIJ contava 2 930 sites nesta situação. Em caso de problema com um operador não licenciado, o jogador não tem a quem recorrer dentro do regime.

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