Cassinos com depósito em Portugal: o que a licença do SRIJ realmente permite

Updated Outubro 2026

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Dados atualizados a 15 de Outubro, 2026 e verificados face à lista de entidades licenciadas do SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P.).

Em Portugal, procurar «cassino com depósito» é, antes de mais, procurar um operador que tenha licença portuguesa. Só pode oferecer jogos de casino online a quem está em Portugal quem tem licença do SRIJ emitida ao abrigo do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) — o Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, em vigor desde 29 de junho de 2015. As licenças Malta, Gibraltar, Curaçau ou Reino Unido, por mais conhecidas que sejam, não valem aqui (art. 9.º n.º 3 do RJO). Cada licença vale para um sítio .pt próprio, durante três anos, renováveis, e abrange uma categoria: jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota, apostas hípicas ou bingo.

Há uma consequência prática imediata. As marcas que se vê em anúncios internacionais — bet365, Betway, Unibet, LeoVegas, Casumo, Stake, 22bet, 1xBet — não estão na lista do SRIJ. Quem joga nesses sítios a partir de território português fá-lo num enquadramento que não é supervisionado pela autoridade portuguesa: perde a autoexclusão nacional, perde as regras de levantamento que o SRIJ impõe, e fica exposto ao que cada operador estrangeiro decida aplicar. A última alteração legislativa confirmada ao RJO é a Lei n.º 2/2020; nada do que se escreve abaixo pressupõe uma reforma posterior.

O que se segue fecha, pela ordem que faz sentido para quem vai depositar, seis pontos: o que existe para limitar o jogo, como funcionam os bónus de depósito (e quanto custa realmente cada euro de bónus), como se depositam e levantam euros, quem está licenciado em 2026, o panorama do mercado e o enquadramento fiscal e penal.

Autoexclusão, limites e prevenção: o que a licença obriga

O RJO não impõe um teto em euros para depósito, stake ou perda — não há um número mágico que o Estado fixe. O que a lei exige, pelo artigo 7.º, é que o plano de jogo responsável de cada operador disponibilize ao jogador controlos concretos: pelo menos um limite de depósito (diário, semanal ou mensal) e limites de aposta, ambos aplicados ao sítio onde foram definidos. O prazo para alterar um limite não está fixado na lei — não se invente um número de horas.

A autoexclusão é a outra peça do mecanismo (art. 39.º do RJO). Pode ser pedida diretamente a um operador, naquele sítio, ou centralizada na plataforma do SRIJ, que cobre todas as entidades licenciadas em simultâneo. A duração mínima é de três meses, podendo ser prorrogada ou tornada indefinida; o levantamento do pedido só produz consequências um mês depois de comunicado e nunca antes de completados três meses. A autoexclusão alcança exclusivamente operadores licenciados. Quem joga num sítio não licenciado não está abrangido — ponto que distingue bem o mercado regulado do mercado de mar.

A abertura de conta exige NIF (Número de Identificação Fiscal) e identificação (Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou documento equivalente), não havendo jogo anónimo; cada jogador só pode ter uma conta por operador; os levantamentos vão obrigatoriamente para conta de pagamento do titular; e é vedado o crédito a jogadores (art. 42.º n.º 3 do RJO). Em 2026, a 14 de setembro, a lista do SRIJ identificava 19 entidades autorizadas, cada uma no seu próprio .pt.

Para quem sinta que o controlo está a escapar, a Linha 1414 — SOS Jogador, do ICAD — atende dias úteis das 10:00 às 18:00.

Bónus de depósito: o que parece e o que custa

O bónus de depósito é o principal chamariz dos operadores, e o que tem de se ler com mais atenção. O SRIJ não fixa um teto em euros nem um limite de jogo para os bónus. O que está regulado é a estrutura da oferta. A Orientação n.º 1/2020 obriga a que os termos indiquem que parte de cada aposta sai do saldo real e que parte sai do saldo de bónus, e que a aposta mínima em dinheiro real exigida para libertar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus atribuído. A Orientação n.º 2/2018 acrescenta que promoções só podem atribuir bónus ou créditos de jogo, nunca dinheiro direto. Publicidade não pode sugerir ganhos fáceis nem atingir menores — Código da Publicidade, art. 21.º.

O que significa a regra do SRIJ na prática. Imagine um bónus de 100 € com rollover 30x — o número a rondar varia consoante a campanha, mas o teto legal é claro. A regra do SRIJ obriga que, no mínimo, 100 € da sua aposta tenha sido feita com saldo real (depositados, não de bónus) antes de o bónus poder ser convertido em levantável. Em rollover 30x, isso quer dizer que, do total de 3 000 € apostados, o que sai do bónus não pode ultrapassar 2 900 €. Se o rollover fosse 100x, do total de 10 000 € apostados, o bónus só poderia financiar 9 900 € — porque a lei trava o «dinheiro de bónus a puxar a aposta inteira». O cálculo do custo real depende de outra variável que o operador publica: a percentagem do saldo de bónus em cada ronda. Para efeitos práticos, isto significa que o «bónus» é sempre menor do que a campanha sugere: a regra do SRIJ existe precisamente para impedir que a casa empurre o jogador a fazer a totalidade da qualificação com saldo promocional.

Para perceber quanto tempo leva, faz-se uma estimativa. Numa slot com aposta de 0,20 € por ronda, um volume de 2 900 € corresponde a 14 500 rondas. A 5 segundos por ronda, são cerca de 20 horas de jogo contínuo — e isto só para o lado do bónus. Some-se a parte obrigatória em saldo real, e a qualificação completa exige mais algumas. É um número estatístico, não uma promessa: é a média para um jogador que aposta sempre o mesmo e não levanta a meio.

O RTP (Return to Player) e a volatilidade de cada jogo são as variáveis que fecham a equação do custo: cada euro apostado devolve, em média, a percentagem que o jogo declara. Em 2026, a maioria das slots licenciadas em Portugal anda entre 94 % e 97 % de RTP — o que significa que, sobre 2 900 € de bónus apostados, a perda esperada estatística se situa algures entre 87 € e 174 €, consoante o jogo. Some-se a perda esperada no saldo real obrigatório (100 € × 3 % a 6 % ≈ 3 € a 6 €), e tem-se uma estimativa de custo total na ordem das dezenas a centenas de euros. É uma banda, não um valor: o resultado concreto depende do jogo, da aposta e do número de rondas.

Isto é estatística, não garantia. Nenhum número de jogadas anteriores prevê uma sessão individual.

Pagamentos e levantamentos: como se deposita e quanto se demora a levantar

Os meios de pagamento nos casinos .pt não fogem muito ao que se encontra no resto da Europa: cartão de débito, cartão de crédito, transferência bancária, Multibanco (a rede portuguesa de pagamentos por referência, disponível 24 horas), MB Way (a solução que liga o pagamento ao telemóvel e ao NIF), e-wallets como PayPal, Skrill e Neteller, e pré-pagos como Paysafecard. A oferta concreta varia por operador e por licença de jogo. O Placard.pt, por exemplo, indica nos seus termos (Placard.pt — Termos e Condições v2.1.1) que aceita cartão de débito, cartão de crédito ou prestador de serviços de pagamento autorizado, e não fixa limites mínimos nem máximos de depósito e levantamento para além dos que a lei ou o instrumento de pagamento aplicarem. Outros operadores podem publicar mínimos diferentes — vale a pena ler os termos de cada um antes de depositar.

Sobre levantamentos, a regra que está fixada no RJO é que o dinheiro só sai para conta de pagamento do titular. O prazo máximo para executar o levantamento, no caso do Placard.pt, é de 48 horas a partir do pedido, por transferência bancária ou outro meio admitido, e o pedido caduca se a documentação pedida não for entregue em sete dias. É um teto contratual, não legal — outros sítios podem publicar prazos diferentes. O prazo máximo legal em todo o RJO não está fixado de forma absoluta para todas as entidades; o que está fixado é a obrigatoriedade de identidade verificada e levantamento para conta própria.

Os limites de depósito são individuais, definidos pelo jogador, dentro do mínimo legal que o art. 7.º obriga — diário, semanal ou mensal. Os operadores licenciados publicam os tetos nos respetivos centros de jogo responsável.

Em 2026, o volume de bloqueios a sítios ilegais subiu: até 31 de março de 2026, o SRIJ tinha notificado 2 930 sítios aos ISPs para bloqueio. O pagamento em sítios não licenciados continua a ser tecnicamente possível, mas a SRIJ informa que pode configurar uma contraordenação punível com coima de 2 500 € a 25 000 € ao abrigo do art. 49.º do RJO — o que é suficiente para fazer pensar duas vezes antes de abrir conta num .com que não está na lista.

Casinos licenciados em Portugal: quem está e em que termos

Em 2026, a lista do SRIJ identificava, à data de 14 de setembro, 19 entidades autorizadas a explorar jogos e apostas online em Portugal. As dez que se seguem são as que detêm licença de jogos de fortuna ou azar ativa, no seu próprio domínio .pt, e em ordem da numeração oficial das licenças. São o universo relevante para quem procura casino com depósito; cada uma traz o que a licença e os termos publicados dizem.

A coluna Apoio ao tema está em branco em todos: o que está em jogo aqui é a oferta de jogos de fortuna ou azar num sítio .pt, e nenhuma das dez entidades tem uma área dedicada ao conceito que esta página cobre. O cruzamento de aditivos não traz um ganho para o leitor.

Betclic (betclic.pt)

A Betclic foi a quarta licença de jogos de fortuna ou azar atribuída em Portugal, em 7 de outubro de 2016, à BEM Operations Limited. A licença foi prorrogada em 11 de julho de 2025 por três anos, caducando em 6 de outubro de 2028 se não for renovada. O grupo proprietário é o francês Banijay, que em outubro de 2025 chegou a acordo para comprar a maioria da Tipico alemã — operação que juntaria Betclic, Tipico e Admiral num só grupo de jogo. Em 2026 isto é informação, não campanha: significa que a marca tem a estrutura de um grupo com múltiplos mercados, e que isso se reflete nos termos comerciais. A oferta combina casino e apostas desportivas no mesmo domínio. Para quem joga em simultâneo e quer manter tudo num só login, a integração é útil; quem procura só casino pode preferir um operador focado em jogos de fortuna ou azar.

Casino Portugal (casinoportugal.pt)

A licença de jogos de fortuna ou azar do Casino Portugal (n.º 009) foi emitida em 4 de setembro de 2017, transitou em 19 de outubro de 2018 para a SFP Online S.A., e foi prorrogada em 17 de julho de 2026 por três anos. A licença de apostas desportivas à cota (n.º 007) tem trajetória idêntica e foi prorrogada em 22 de maio de 2026. O operador publica termos claros sobre depósitos e levantamentos. Para o jogador que procura uma marca que envelheceu bem em Portugal, com licença estável, esta é uma referência clássica.

Casino Solverde (solverde.pt)

A Solverde tem duas licenças ativas: a n.º 010 (jogos de fortuna ou azar, emitida em 4 de setembro de 2017) e a n.º 024 (apostas desportivas à cota, emitida em 14 de agosto de 2020). As duas foram prorrogadas em 17 de julho de 2026 por três anos, caducando em 3 de setembro de 2029 e 13 de agosto de 2029, respetivamente, se não houver nova renovação. A marca tem por trás a Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, o que dá ao operador uma ligação ao jogo presencial em casinos físicos do norte do país, diferente dos operadores puramente digitais. Para quem valoriza o lado histórico do jogo em Portugal, é a peça a ter em conta.

888 (888.pt)

A 888 entrou em Portugal com a licença n.º 016 de jogos de fortuna ou azar, atribuída à 888 Portugal Limited. Não tem licença de apostas desportivas à cota na lista do SRIJ — o que significa que o domínio 888.pt cobre só casino, sem casa de apostas no mesmo login. Para quem quer casino a sério e não pretende misturar com desporto, é a configuração certa. A marca 888 é conhecida internacionalmente e está em Portugal sob licença nacional; vale a pena ler nos termos o catálogo concreto de jogos oferecido em .pt.

LeBull (lebull.pt)

A LeBull opera em lebull.pt através da Southern Stingray, S.A., titular da licença n.º 028 de jogos de fortuna ou azar e da licença n.º 027 de apostas desportivas à cota (esta última como jogo contra a entidade exploradora). É das marcas mais recentes da lista. Para quem gosta de variedade de catálogo em casino e apostas, com marca nova no mercado regulado, é uma entrada a testar com depósito baixo.

Nossa Aposta (nossaaposta.pt)

A Nossa Aposta é explorada pela A Nossa Aposta – Jogos e Apostas Online, S.A., titular da licença n.º 011 (jogos de fortuna ou azar) e da licença n.º 012 (apostas desportivas à cota). A licença de apostas está suspensa a pedido do operador — o que significa que, neste momento, a oferta em nossaaposta.pt é só casino. É um caso a ter em conta: a licença de casino mantém-se válida, e a vertente desportiva é que está pausada. Para o leitor que só quer casino, a suspensão não afeta; quem quiser desporto, vai ter de escolher outra casa.

Retabet (retabet.pt)

A Retabet é a marca mais recente da lista do SRIJ, com licença emitida em 24 de julho de 2026. Explora o domínio retabet.pt através da Retabet Portugal, S.A., titular das licenças n.º 033 (apostas desportivas à cota) e n.º 034 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas). O catálogo é mais limitado do que o de operadores estabelecidos — não tem roleta, não tem Blackjack, e foca-se em slot machines. Para quem procura só slots e quer experimentar uma marca nova com supervisão portuguesa, é a entrada recente a ter no radar.

Vincino (vincino.pt)

A Vincino é a outra licença atribuída em 24 de julho de 2026, através da Play Jogo Limited, com a licença n.º 035 de jogos de fortuna ou azar. O catálogo aprovado inclui jogos de máquinas, Blackjack/21, roleta americana e roleta francesa. Tem uma das ofertas de mesa mais completas entre os licenciados recentes. Para quem procura roleta ou Blackjack em ambiente novo mas regulado, é a entrada natural.

GoldenPark (goldenpark.pt)

A GoldenPark é explorada pela Azartia Games, S.A., titular das licenças n.º 029 (apostas desportivas à cota) e n.º 030 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas). Tem oferta combinada de casino e apostas. É uma das casas de entrada para quem transita do desporto para o casino ou vice-versa. O catálogo de casino está limitado a slots, pelo que quem procura roleta ou Blackjack tem de escolher outro operador.

Betano (betano.pt)

A Betano é explorada pela Kaizen Gaming International Limited, titular das licenças n.º 017 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 018 (apostas desportivas à cota). A licença de casino foi emitida em 8 de abril de 2019 à GML Interactive Ltd; em 11 de dezembro de 2020 a Comissão de Jogos averbou a mudança de titular para a Kaizen, e em setembro de 2023 aprovou o averbamento da banca francesa. A Kaizen Gaming é um grupo maltês com presença em 20 mercados. Em Portugal, a Betano é uma das marcas mais difundidas no desporto e tem casino consolidado. Para quem quer casino e apostas numa só casa, é das referências a ter em conta.

Panorama: o que tem e quem tem o mercado regulado

Em 2026, o mercado de casino online em Portugal funciona como um sistema fechado com 19 entidades autorizadas, cada uma no seu próprio domínio .pt. Há uma entidade que escapa à regra geral: a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que gere os jogos sociais do Estado (Euromilhões, Totoloto, o Placard «histórico») sob um regime exclusivo fora do RJO. Atenção à confusão de nomes: o Placard que aparece na lista do SRIJ (placard.pt) é explorado por outra sociedade, a SAS Apostas Sociais — disponível desde 9 de setembro de 2015 com futebol, basquetebol e ténis —, e tem capital social repartido entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (54 %), a União das Misericórdias Portuguesas (16 %), a Fundação Montepio Geral (15 %), a Cáritas Portuguesa (7,5 %) e a ACAPO (7,5 %).

A estrutura por categoria é estável: jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota, apostas hípicas e bingo, cada uma com licença própria por entidade e por domínio. A licença vale três anos, renovável. A 24 de julho de 2026 foram emitidas duas novas licenças — Retabet e Vincino — e outras foram prorrogadas por mais três anos: a licença n.º 010 do Casino Solverde caduca em 3 de setembro de 2029; a n.º 024 do mesmo operador caduca em 13 de agosto de 2029; a n.º 009 do Casino Portugal caduca em 3 de setembro de 2029; a n.º 007 também do Casino Portugal caduca em 22 de junho de 2029; a n.º 008 do ESC Online caduca em 3 de agosto de 2029.

É um mercado com nomes que ficam. Betclic, Casino Portugal, Solverde, 888, Betano são marcas com mais de cinco anos de licença contínua; Retabet e Vincino acabaram de chegar. A dimensão dos operadores varia — desde grupos internacionais (Banijay, Kaizen Gaming) até operadores de raiz lusófona (a Solverde, com o seu legado de casinos físicos do Norte).

Enquadramento legal: o que vigora em 2026

O RJO, o Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, está em vigor desde 29 de junho de 2015. A última alteração confirmada é a Lei n.º 2/2020; o que estiver em projeto de diploma sobre publicidade, influencers ou patrocínio desportivo continua em projeto, não é lei. As licenças estrangeiras não valem em Portugal (art. 9.º n.º 3 do RJO); cada licença é por categoria e por domínio .pt, válida por três anos, renovável. Idade mínima: 18 anos.

A fiscalidade tem dois lados. O operador paga IEJO (Imposto Especial sobre o Jogo Online): 25 % da receita bruta nos jogos de fortuna ou azar e 8 % das stakes nas apostas desportivas à cota. Os prémios pagos por operador licenciado não são tributados na esfera do jogador, nas regras em vigor em outubro de 2026. Esta posição refere-se exclusivamente a operadores licenciados — para sítios não licenciados, o enquadramento fiscal não está estabilizado e não se escreve nem «isento» nem «tributado». A frase a levar para casa: confirme com a Autoridade Tributária ou com um contabilista certificado antes de assumir uma posição fiscal numa situação concreta.

A penalidade para sítios não licenciados tem três dimensões. Explorar ou promover jogo online em Portugal sem licença é crime (art. 49.º do RJO), punível com prisão até cinco anos ou multa até 500 dias. O SRIJ notifica o operador ilegal, notifica os ISPs, que têm de bloquear o acesso em 48 horas (arts. 47.º e 31.º); até 31 de março de 2026 estavam notificados para bloqueio 2 930 sítios. E o jogador, segundo o que o SRIJ publica, pode ficar sujeito a contraordenação com coima de 2 500 € a 25 000 € — o que a esta altura não passou de aviso, sem nenhuma coima efetivamente aplicada que se tenha confirmado.

O jogador num sítio não licenciado perde: autoexclusão nacional, fiscalização portuguesa, regras de levantamento para conta própria, e o enquadramento fiscal. Não é cenário de «mais bónus» — é cenário de menos proteção, sem que a oferta compense a perda.

Perguntas frequentes

O que é legal em Portugal quando se pesquisa «cassino com depósito em portugal»?

Em Portugal só é legal jogar casino online em sítios .pt com licença do SRIJ emitida ao abrigo do RJO. As licenças estrangeiras (Malta, Gibraltar, Curaçau, Reino Unido) não valem aqui. A idade mínima é 18 anos, a abertura de conta exige NIF e documento de identificação, e os levantamentos só podem ir para conta de pagamento do titular. Em 2026 estavam 19 entidades autorizadas.

Como verificar se um casino online tem licença do SRIJ?

A lista atualizada de entidades licenciadas está publicada pelo SRIJ no portal do Turismo de Portugal (srij.turismodeportugal.pt). Para confirmar, procure a marca e a entidade operadora, e confirme que o domínio listado é .pt. Em caso de dúvida, contacte o SRIJ antes de depositar. Marcas como bet365, Betway, Unibet, LeoVegas, Casumo, Stake, 22bet ou 1xBet não estão na lista.

Que limites de depósito oferecem os casinos licenciados em Portugal?

O RJO não fixa um teto em euros para depósito, stake ou perda. O que o art. 7.º obriga é que cada operador disponibilize limites de depósito (diário, semanal ou mensal) e limites de aposta. Os limites são definidos pelo jogador, no centro de jogo responsável de cada operador, e aplicam-se apenas ao sítio onde foram fixados. O prazo para alterar um limite não está fixado na lei — confirme nos termos de cada operador.

Como funciona a autoexclusão através do SRIJ?

A autoexclusão pode ser pedida diretamente a um operador (e cobre só esse sítio) ou centralizada na plataforma do SRIJ (cobrindo todas as entidades licenciadas em simultâneo). Duração mínima de três meses, prorrogável ou indefinida. O levantamento do pedido só produz efeito um mês depois de comunicado e nunca antes de completados três meses. A autoexclusão do SRIJ não alcança sítios não licenciados.

Os prémios de casino online pagam imposto em Portugal?

Nas regras em vigor em outubro de 2026, os prémios pagos por operadores licenciados em Portugal não são tributados na esfera do jogador. O operador paga IEJO (25 % da receita bruta em jogos de fortuna ou azar, 8 % das stakes em apostas desportivas à cota). Esta posição aplica-se exclusivamente a operadores com licença SRIJ. Confirme sempre com a Autoridade Tributária ou com um contabilista certificado para uma situação concreta.

O que arrisca quem joga num site sem licença em Portugal?

O enquadramento depende da decisão do operador não licenciado, já que o RJO não se aplica. Em Portugal, explorar ou promover jogo online sem licença é crime punível com prisão até cinco anos ou multa até 500 dias (art. 49.º do RJO). O SRIJ informa que pode aplicar ao jogador uma contraordenação com coima de 2 500 € a 25 000 €; até 2026 não havia coima efetivamente aplicada confirmada. O jogador perde a autoexclusão nacional, a fiscalização portuguesa e a obrigação de levantamento para conta própria.

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