Aplicativos de casino em Portugal: o mapa 2026 dos operadores com licença do SRIJ

Updated Outubro 2026

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Dados atualizados a 15 de Outubro, 2026 e verificados contra a lista de entidades licenciadas do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) do Turismo de Portugal.

Em Portugal, uma «aplicação de casino» só é legítima quando pertence a um operador com licença do SRIJ no seu próprio domínio .pt, com NIF, verificação de identidade e levantamentos apenas para a conta de pagamento do jogador. Tudo o que se descarrega fora desse circuito — apps de marcas estrangeiras não licenciadas, APKs enviadas por contactos, atalhos que imitam a marca — corre num regime sem supervisão portuguesa, sem autoexclusão nacional e sem a obrigação legal de pagar os ganhos. Este artigo descreve as dez aplicações de casino com licença válida em 2026, a forma como funcionam, o regime fiscal que as rege e as regras de jogo responsável que se mantêm no telemóvel.

Ranking das dez aplicações de casino com licença do SRIJ em 2026

A lista do SRIJ de 14 de setembro de 2026 identifica dezanove entidades autorizadas, mas nem todas exploram jogos de fortuna ou azar no seu próprio .pt e nem todas disponibilizam uma aplicação para download. O conjunto abaixo é o que está licenciado para casino online em 2026 e tem app disponível para jogadores em Portugal, na ordem em que o SRIJ as lista e com a respetiva categoria de licença. Os números que se seguem são os que constam do averbamento ou do registo público do regulador, e a sua prorrogação é válida à data da consulta.

Casino Portugal — a herdeira da Figueira Praia que passou para a SFP Online

A Casino Portugal opera em casinoportugal.pt pela SFP Online S.A., titular da licença n.º 009 para jogos de fortuna ou azar e da n.º 007 para apostas desportivas à cota. A licença n.º 009 foi inicialmente emitida em 4 de setembro de 2017 à Sociedade Figueira Praia, S.A. e transmitida em 19 de outubro de 2018 à SFP Online, tendo sido prorrogada em 17 de julho de 2026 por três anos, caducando em 3 de setembro de 2029 se não houver nova prorrogação. A licença n.º 007, atribuída em 23 de junho de 2017 e igualmente transmitida em outubro de 2018, foi prorrogada em 22 de maio de 2026 por três anos e caduca em 22 de junho de 2029. Ver o nome do operador, e não apenas a marca, interessa porque a licença está amarrada à pessoa coletiva que responde perante o regulador.

A app da Casino Portugal distribui-se pelas lojas oficiais, com registo por NIF e verificação do Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital. Como tem ambas as licenças — casino e apostas desportivas —, é uma das poucas que cobre a totalidade do portefólio regulado num único pacote.

ESC Online — a marca do Estoril que chegou primeiro ao digital

A ESC Online é explorada em estorilsolcasinos.pt pela Estoril Sol Digital, titular da licença n.º 003 para jogos de fortuna ou azar e da n.º 008 para apostas desportivas à cota. A licença n.º 003, emitida em 25 de julho de 2016, foi prorrogada em 11 de julho de 2025 por três anos, caducando em 24 de julho de 2028. A licença n.º 008, emitida em 4 de agosto de 2017, foi prorrogada em 17 de julho de 2026 e caduca em 3 de agosto de 2029. Por estar ligada ao grupo do Casino Estoril, a marca carrega uma das linhas de slot mais antigas do mercado regulado, e a app replica o catálogo do casino físico.

Em 2026, a prorrogação simultânea das duas licenças deixa a ESC Online com um dos horizontes mais longos de operação contínua sob o mesmo titular — um dado que conta para quem valoriza a estabilidade do operador.

Betclic — a quarta licença, agora do grupo Banijay

A Betclic é operada em betclic.pt pela BEM Operations Limited, titular da licença n.º 004 para jogos de fortuna ou azar e da n.º 001 para apostas desportivas à cota. A licença n.º 004 foi emitida em 7 de outubro de 2016 e prorrogada em 11 de julho de 2025 por três anos, caducando em 6 de outubro de 2028. Foi a quarta licença de casino online atribuída em Portugal, e em outubro de 2016 arrancou com oito slot machines em betclic.pt.

Em outubro de 2025, o grupo francês Banijay, dono da Betclic, chegou a acordo para comprar a maioria do grupo alemão Tipico, num conjunto que passaria a operar as marcas Betclic, Tipico e Admiral. Para o jogador, a concentração significa menos marcas a competir pelo mercado português, mas a licença continua a ser a n.º 004 e a entidade continua a ser a BEM Operations Limited.

PokerStars — a licença de casino sem apostas desportivas

A PokerStars é operada em pokerstars.pt pela REEL Europe Limited, titular apenas da licença n.º 005 de jogos de fortuna ou azar. A lista do SRIJ não atribui a esta entidade licença de apostas desportivas à cota, o que fecha a app no catálogo de casino e impede a oferta de sportsbook na mesma plataforma. Para quem procura especificamente poker e casino num único operador sob licença portuguesa, é uma das poucas opções; quem quiser apostas desportivas no mesmo ambiente tem de abrir conta noutra marca.

Bacanaplay — a Slot Machine da Skill on Net

A Bacanaplay é operada em bacanaplay.pt pela Skill on Net Limited, titular apenas da licença n.º 025 de jogos de fortuna ou azar, sem licença de apostas desportivas na lista do SRIJ. A marca é a entrada da Skill on Net no mercado regulado português, e o catálogo é dominado por slots. Para o jogador, a consequência prática é direta: casino sim, sportsbook não.

Betano — a marca da Kaizen Gaming com banca francesa

A Betano é operada em betano.pt pela Kaizen Gaming International Limited, titular das licenças n.º 017 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 018 (apostas desportivas à cota). A licença n.º 017 foi emitida em 8 de abril de 2019 à GML Interactive Ltd, e em 11 de dezembro de 2020 a Comissão de Jogos averbou a mudança do titular para a Kaizen Gaming International Limited, com sucursal em Portugal na Rua da Artilharia Um, n.º 79, 6.º, 1269-160 Lisboa. Em setembro de 2023, a Comissão de Jogos aprovou o averbamento da banca francesa à licença n.º 017, passando a Betano a poder oferecer apostas desportivas sob aquela marca. A Kaizen Gaming indica ter sede em Malta e operar em 20 mercados, com Portugal entre os mercados ativos.

A sucursal portuguesa em Lisboa é o ponto de contacto legal do operador, e é a esta pessoa coletiva que a supervisão do SRIJ se dirige. A marca é uma das poucas com casino e desporto na mesma app, com banca dedicada.

Placard.pt — o «outro» Placard, em canal digital

Há dois Placard. O Placard físico, gerido pelos Jogos Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, é uma aposta desportiva à cota que ficou disponível em 9 de setembro de 2015 com três modalidades iniciais: futebol, basquetebol e ténis, e funciona sob o regime exclusivo dos jogos sociais do Estado, fora do RJO. O Placard.pt é outra entidade: em placard.pt opera a SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A., titular das licenças n.º 026 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 013 (apostas desportivas à cota), emitida em 4 de junho de 2021, com sede na Avenida Álvares Cabral, n.º 61, Piso 1, em Lisboa, capital social de 500 000,00 € e NIPC 514201843. Em 2018, a sociedade era detida pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa com 54 %, a União das Misericórdias Portuguesas com 16 %, a Fundação Montepio Geral com 15 %, a Cáritas Portuguesa com 7,5 % e a ACAPO com 7,5 %.

Os termos do Placard.pt admitem depósitos por cartão de débito, cartão de crédito ou prestador de serviços de pagamento aceite, e a operadora não fixa limites mínimos nem máximos de depósito e levantamento, para além dos legais para cada instrumento de pagamento. O levantamento é ordenado para a conta de pagamento do jogador no prazo máximo de 48 horas, por transferência bancária ou outro método admitido, e o pedido caduca se os documentos pedidos não forem entregues em 7 dias. Por ser uma sociedade de fins sociais, a aplicação funciona como ponto de entrada para quem procura um operador com ligação institucional ao terceiro setor.

Casino Solverde — as duas licenças com prorrogação recente

A Casino Solverde é operada em solverde.pt pela Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A., titular das licenças n.º 010 e n.º 024. A licença n.º 010, para jogos de fortuna ou azar, foi emitida em 4 de setembro de 2017, e a licença n.º 024, para apostas desportivas à cota, em 14 de agosto de 2020; ambas foram prorrogadas em 17 de julho de 2026 por três anos, caducando respetivamente em 3 de setembro de 2029 e 13 de agosto de 2029. As duas prorrogações no mesmo dia confirmam que a Solverde renovou integralmente o seu regime de licenciamento em 2026.

888 — a licença de casino sem apostas desportivas

A 888 é operada em 888.pt pela 888 Portugal Limited, titular da licença n.º 016 de jogos de fortuna ou azar. A lista do SRIJ não atribui a esta entidade licença de apostas desportivas à cota, o que limita a app ao casino. É um dos três operadores deste conjunto (juntamente com PokerStars e Bacanaplay) com cobertura de casino apenas.

Luckia — a licença de casino ativa e a de desporto suspensa

A Luckia é operada em luckia.pt pela Luckia Portugal, S.A., titular da licença n.º 014 de apostas desportivas à cota e da licença n.º 015 de jogos de fortuna ou azar, que abrange jogos de máquinas e roleta francesa. A licença de apostas desportivas está suspensa a pedido do operador, pelo que em 2026 a app cobre casino e roleta francesa, mas não sportsbook. Para o jogador, a consequência é a mesma que se aplica a PokerStars, Bacanaplay e 888: a oferta de casino está completa, a de desporto não.

Visão geral: o que é uma aplicação de casino com licença em Portugal

Uma aplicação de casino, no sentido em que o termo é usado pelos operadores e pelo regulador, é um programa cliente que descarrega da App Store, da Google Play ou, em casos específicos, do site do operador, e que comunica com os servidores da entidade licenciada para efeitos de registo, depósito, jogo e levantamento. No enquadramento português, a aplicação é apenas uma camada sobre o mesmo regime legal do sítio .pt: as regras do RJO aplicam-se independentemente do canal, e a licença é do operador e do domínio, não do software que o jogador usa.

A diferença prática entre jogar na app e jogar no navegador é a interface, não o regime. O saldo real, o saldo de bónus, os limites de depósito, o registo com NIF e a obrigação de levantar apenas para a conta de pagamento do jogador funcionam nos dois canais. O mesmo se passa com a autoexclusão: a decisão de autoexclusão atravessa os dois pontos de acesso.

Enquadramento legal e fiscalização do SRIJ

O regime que governa as aplicações de casino em Portugal é o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), constante do Anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, em vigor desde 29 de junho de 2015, com a última alteração confirmada pela Lei n.º 2/2020. O regulador é o SRIJ, serviço do Turismo de Portugal, I.P., que licencia, publica a lista de entidades autorizadas, mantém o registo nacional de autoexclusão e notifica os sítios ilegais para bloqueio. A Comissão de Jogos, no mesmo Turismo de Portugal, é o órgão que delibera sobre os pedidos e averbamentos.

As licenças são atribuídas por categoria — jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota, apostas hípicas, bingo — e por domínio .pt, com validade de três anos renovável. As licenças estrangeiras não são válidas em Portugal, nos termos do art. 9.º, n.º 3 do RJO, pelo que uma app de casino operada por entidade com licença noutro país não está habilitada a servir jogadores em Portugal. A idade mínima é 18 anos.

A 30 de julho de 2026, o SRIJ divulgou que a Retabet (Retabet Portugal, S.A.) e a Vincino (Play Jogo Limited) passaram a ser entidades autorizadas a explorar jogos e apostas online em Portugal, com licenças emitidas em 24 de julho de 2026. Estas duas entradas alargam o conjunto regulado além do conjunto aqui descrito e mostram que a lista está em movimento: a situação de 2026 difere da de 2025, e a de 2027 será diferente outra vez.

Bloqueio de sítios ilegais

O SRIJ notifica a entidade que explora o sítio ilegal e, em seguida, os operadores de rede, que devem bloquear o acesso no prazo de 48 horas, nos termos dos art.s 47.º e 31.º do RJO. Até 31 de março de 2026, o SRIJ contava 2 930 sítios notificados aos ISP para bloqueio. A consequência é que uma app ou um sítio não licenciado pode estar acessível hoje e bloqueado amanhã — uma volatilidade que não existe no circuito regulado.

A exploração ou promoção de jogos online em Portugal sem licença é crime, punido pelo art. 49.º do RJO com pena de prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. O SRIJ indica que o jogador num sítio ilegal pode ser alvo de uma contraordenação com coima entre 2 500 € e 25 000 €; não há notícia de coimas efetivamente aplicadas, mas a advertência é do regulador.

Mecânica: como funciona uma aplicação de casino, do download ao levantamento

A maioria das dez aplicações de casino acima é distribuída pelas lojas oficiais da Apple e da Google. Há uma excepção: o Placard.pt, cuja app está também disponível pelo site do operador, e há operadores que privilegiam o site mobile em vez da app de download. Em qualquer dos casos, a sequência é semelhante.

A primeira etapa é o download e a instalação a partir da loja oficial ou do site do operador, com a verificação de que o publicador corresponde à entidade licenciada. A segunda é o registo com nome completo, data de nascimento, NIF, morada em Portugal e contactos; a lei exige a verificação da identidade através do Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou documento equivalente, e o operador só ativa a conta depois dessa confirmação. Não há jogo anónimo em Portugal.

Os depósitos fazem-se por cartão de débito, cartão de crédito ou prestador de serviços de pagamento aceite pelos termos do operador. Os levantamentos são sempre feitos para a conta de pagamento do jogador, em nome do próprio, e a app não admite levantamentos para contas de terceiros. A conta de jogador nunca pode ficar negativa, e a lei proíbe a concessão de crédito ao jogador (art. 42.º, n.º 3 do RJO). A regra de ouro é simples: o saldo de bónus joga-se, o saldo real também, mas só o saldo real é levantável, e só para a conta do jogador.

Portabilidade entre app e navegador

A mesma conta serve a app e o navegador no mesmo operador, e o saldo — real e de bónus — é partilhado. Os limites de depósito definidos na app aplicam-se ao jogador quando joga no navegador, e vice-versa. Da mesma forma, uma autoexclusão pedida num canal cobre os dois.

Esta portabilidade tem custos de leitura. Um jogador que pense que mudar de canal «reinicia» os limites engana-se, e um jogador que peça autoexclusão só pela app está a pedir autoexclusão completa. A regra é uma conta, um regime.

Desempenho em telemóveis de gamas diferentes

As apps de casino são aplicações cliente que dependem da ligação de rede e do navegador embebido para grande parte da interface. Um telemóvel de gama de entrada executa-as sem problemas na maioria dos títulos, mas os jogos com gráficos mais pesados penalizam mais o processador gráfico e a memória do que o processador principal. Em zonas com rede instável, a versão da app degrada-se com mais elegância do que o navegador, porque a app retém estado local; em zonas sem rede, ambas falham — não há casino offline em Portugal.

A escolha entre descarregar a app e jogar no site mobile depende do operador: alguns privilegiam a app, outros o site, e há marcas que praticamente só têm um dos dois. Em qualquer caso, o regime legal é o mesmo.

Jogo responsável: autoexclusão e limites no telemóvel

O regime de jogo responsável aplica-se no telemóvel com a mesma força com que se aplica no navegador. O art. 7.º do RJO exige que o plano de jogo responsável do operador permita ao jogador limitar depósitos e apostas, e o SRIJ indica que essa definição inclui, no mínimo, limites diários, semanais ou mensais de depósito, válidos apenas no sítio em que foram definidos.

A autoexclusão é mais lata. Pode ser pedida diretamente a um operador, com efeitos só nesse operador, ou através da plataforma do SRIJ, com efeitos em todos os operadores licenciados. A duração mínima é de 3 meses, e a autoexclusão pode ser por prazo certo ou por tempo indeterminado. O levantamento da autoexclusão só produz efeitos um mês após o pedido e nunca antes de 3 meses — a regra dos 3 meses é um chão, não uma escolha. A autoexclusão cobre exclusivamente operadores com licença portuguesa, e não se estende a sítios não licenciados.

A Linha 1414 — SOS Jogador, do ICAD — funciona em dias úteis das 10:00 às 18:00. Para situações de perda de controlo, é o canal público de apoio, e está disponível para jogadores e familiares.

Bónus: o que pode oferecer uma app e o que a lei proíbe

A publicidade a bónus é uma das áreas mais escrutinadas do regime. O Código da Publicidade, no art. 21.º, proíbe mensagens que sugiram facilidade de ganho, sucesso através do jogo ou que se dirijam a menores. Os projetos de lei sobre publicidade, influenciadores e patrocínio desportivo que circulam na Assembleia da República são, à data deste texto, projetos — não são lei. O que está em vigor é a Orientação n.º 1/2020 do SRIJ, sobre bónus, e a Orientação n.º 2/2018, sobre promoções.

Em 2026 não há limite legal em euros para bónus nem teto de wagering. O que existe é uma regra de proporcionalidade: a aposta mínima em dinheiro real exigida para usar um bónus não pode, em qualquer momento, exceder o valor do bónus atribuído. Esta é a peça que decide o que um bónus custa realmente ao jogador.

O cálculo que importa: o teto de bónus em dinheiro real

A regra do SRIJ — a aposta mínima em dinheiro real exigida para usar um bónus não pode exceder o valor do bónus — é uma proporção, não um número fixo, e a sua leitura depende do valor do bónus que está em cima da mesa. Para perceber o que isso significa em 2026, vale a pena percorrer a banda.

Para um bónus de 10 €, a aposta mínima exigida em dinheiro real fica, no máximo, em 10 € — e qualquer operador que peça mais do que isso está a violar a orientação. Para um bónus de 100 €, o teto sobe para 100 € em dinheiro real, e para um bónus de 500 €, o teto fica em 500 €. A leitura económica é direta: quanto maior o bónus, mais dinheiro real o operador pode exigir antes de o bónus ser convertível, mas nunca mais do que o valor do bónus atribuído. Em 2026, com pacotes de boas-vindas que podem ir dos 10 € aos 500 € ou mais, a banda em que esta regra se move acompanha a banda do bónus — e é isso que o jogador deve comparar, não o número absoluto do bónus.

A regra funciona como um teto, não como uma obrigação. Um operador pode exigir 50 € em dinheiro real para um bónus de 100 €, ou pode exigir 100 €; a lei permite qualquer dos dois, mas proíbe o terceiro — 150 € em dinheiro real para um bónus de 100 €. É o segundo caso, o «mais do que o bónus», que a Orientação n.º 1/2020 corta.

A regra de proporção e o seu efeito prático

A Orientação n.º 1/2020 obriga ainda o operador a declarar, nos termos do bónus, que parte de cada aposta é paga a partir do saldo real e que parte a partir do saldo de bónus. Sem essa indicação, a percentagem que se converte em levantamentoável é opaca, e o jogador está a avaliar um bónus sem ver quanto dele é efetivamente seu. Junte-se a isto a regra de que promoções só podem atribuir bónus ou créditos de jogo, nunca dinheiro direto (Orientação n.º 2/2018), e o campo de jogo fica definido: o bónus é jogável, o saldo real é sacável, e a fronteira entre os dois é o que a app mostra a cada aposta.

Fiscalidade do jogador: o que paga, o que não paga

O regime fiscal dos jogos e apostas online em Portugal assenta num imposto especial sobre jogos online (IEJO) pago pelo operador, não pelo jogador. Para jogos de fortuna ou azar, a taxa é 25 % da receita bruta do operador; para apostas desportivas à cota, a taxa é 8 % das stakes. Os prémios pagos por um operador licenciado em Portugal não são tributados na esfera do jogador sob as regras em vigor em outubro de 2026, e é por isso que se fala de «aplicações de casino sem retenção na fonte». Esta é a leitura do regime em vigor; a posição fiscal concreta de cada jogador depende da sua situação, e a recomendação é confirmar com a Autoridade Tributária ou um contabilista certificado.

Para sítios não licenciados, a posição fiscal não está estabelecida no RJO e não pode ser declarada com segurança. A recomendação prudente é a mesma: o regime aplicável a um operador estrangeiro é o do país onde esse operador está estabelecido, e o jogador em Portugal pode ficar sujeito a obrigações declarativas próprias.

Comparação direta entre as dez aplicações de casino licenciadas

A tabela abaixo cruza as dez marcas com a respetiva entidade exploradora, o conjunto de licenças, o domínio .pt e a confirmação de que o operador tem app distribuída nas lojas oficiais ou via site. Onde a informação não é carregada pelo SRIJ na sua lista pública, a célula fica vazia.

A primeira leitura que se retira da tabela é que apenas sete das dez marcas têm licença para casino e apostas desportivas em simultâneo; PokerStars, Bacanaplay e 888 ficam pelo casino, e a Luckia tem a licença de desporto suspensa a pedido do operador. A segunda leitura é a dispersão das entidades exploradoras: três marcas (Casino Portugal, ESC Online, Casino Solverde) pertencem a sociedades com raízes em casinos físicos portugueses, três (PokerStars, Bacanaplay, 888) a operadores internacionais com filial portuguesa, e quatro (Betclic, Betano, Placard.pt, Luckia) a grupos europeus com estrutura societária fora do país, ainda que com sucursais ou sede em Lisboa.

Como distinguir uma aplicação legítima de uma app não licenciada

A primeira verificação é a loja. As apps distribuídas pela App Store e pela Google Play estão identificadas com o publicador, e este tem de coincidir com a entidade exploradora da licença. A segunda é o domínio: a app abre diretamente o domínio .pt do operador licenciado, e não um sítio estrangeiro com terminação diferente. A terceira é o registo: se a app permitir depósito sem NIF nem verificação de identidade, não está a cumprir o RJO e, por maioria de razão, não é uma das dez marcas acima.

A quarta é a autoexclusão: as apps dos operadores licenciados têm um caminho visível para autoexclusão, com ligação ao sistema SRIJ. Uma app que não ofereça essa opção não está no circuito. A quinta é a loja de pagamento: apps licenciadas só levantam para a conta de pagamento do jogador em nome próprio, pelo que uma app que permita levantamento para conta de terceiro está fora do regime.

Finalmente, o atalho: a lista do SRIJ está disponível no seu sítio e é atualizada à medida que entram e saem entidades. Antes de instalar uma app que não esteja no conjunto acima, vale a pena percorrer a lista — em 2026 há mais entidades autorizadas do que em 2025, e a Retabet e a Vincino, autorizadas em 24 de julho de 2026, ainda não constavam da lista pública no momento em que este texto foi escrito.

O que fazer se a app não aparece na App Store ou na Google Play

Em Portugal, as lojas oficiais retiram apps de casino que não cumpram o regime local, e há apps de operadores estrangeiros que estão acessíveis em outras geografias e não em Portugal. A solução, no quadro legal, é jogar no site mobile do operador com licença .pt, que é regulado pelo mesmo regime e tem o mesmo catálogo. Fora desse circuito, a app é um sítio não licenciado, e tudo o que o regime confere — autoexclusão, supervisão, levantamento só para conta própria, regras de bónus, ausência de retenção na fonte no jogador — deixa de se aplicar.

A decisão de instalar uma app não licenciada é do jogador, mas o enquadramento que se segue a essa decisão também é: o jogador nesse sítio não está sob a proteção do RJO, e qualquer litígio com o operador é resolvido fora do quadro português.

A escolha prática: quem serve cada leitor

Para o jogador que quer casino e desporto na mesma app, o conjunto reduz-se a sete operadores: Casino Portugal, ESC Online, Betclic, Betano, Placard.pt, Casino Solverde e Luckia (com a ressalva de que a licença de desporto da Luckia está suspensa). Para o jogador que procura especificamente poker com licença portuguesa, a PokerStars é a referência. Para o jogador que prefere um operador ligado a uma marca de casino físico, a ESC Online e a Casino Solverde herdam a tradição dos casinos do Estoril e da Costa Verde.

Para o jogador sensível à estabilidade societária, as três marcas de casinos físicos e o Placard.pt têm a sua identidade em Portugal. Para o jogador que valoriza a renovação recente da licença, a Casino Portugal, a Casino Solverde e a ESC Online têm licenças prorrogadas em 2026, com horizontes que vão até 2029. Para o jogador que valoriza a entrada de novos operadores, a Retabet e a Vincino entraram em 24 de julho de 2026 e vale a pena ver como a app se apresenta quando estabilizar.

A escolha entre as dez é, em última análise, sobre o que se quer no telemóvel — e a forma de a fazer é comparar licenças, catálogo e regras de bónus nos termos do operador, não no folheto publicitário.

Perguntas frequentes

Que aplicações de casino com licença do SRIJ existem em Portugal?

A lista do SRIJ de 14 de setembro de 2026 identifica dezanove entidades autorizadas a explorar jogos e apostas online, mas só as que têm licença de jogos de fortuna ou azar no seu domínio .pt e disponibilizam aplicação contam para esta categoria. Em 2026, as dez marcas com casino online na app são Casino Portugal, ESC Online, Betclic, PokerStars, Bacanaplay, Betano, Placard.pt, Casino Solverde, 888 e Luckia. A Retabet e a Vincino foram autorizadas em 24 de julho de 2026 e alargam o conjunto.

As aplicações de casino com dinheiro real precisam de licença do SRIJ?

Sim, qualquer jogo de fortuna ou azar ou aposta desportiva à cota online em Portugal precisa de licença do SRIJ no domínio .pt, nos termos do RJO (Anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, em vigor desde 29 de junho de 2015). Licenças estrangeiras não são válidas em Portugal (art. 9.º, n.º 3 do RJO), pelo que uma app operada por entidade com licença noutro país não está habilitada a servir jogadores em Portugal. Sem licença, a app é um sítio não licenciado e está sujeita a bloqueio pelos operadores de rede no prazo de 48 horas após notificação do SRIJ.

Como se faz o registo numa aplicação de casino com licença do SRIJ?

O registo é feito com nome completo, data de nascimento, morada em Portugal, NIF e contactos. A identidade é verificada por Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou documento equivalente, e a conta só é ativada depois dessa confirmação, nos termos do RJO. Não há jogo anónimo: a verificação é obrigatória, e o operador que dispense a verificação está fora do regime. O registo fica completo após o primeiro depósito e a aceitação dos termos e condições do operador.

Como são feitos os levantamentos numa aplicação de casino com licença e para que conta vão?

Os levantamentos são feitos para a conta de pagamento do jogador, em nome do próprio, por transferência bancária ou outro método admitido nos termos do operador. No caso do Placard.pt, o prazo máximo é de 48 horas e o pedido caduca se os documentos pedidos não forem entregues em 7 dias. Não há levantamentos para contas de terceiros, e o operador que o permita está a infringir o RJO. O saldo de bónus é jogável mas não é levantável; só o saldo real é levantável, e só para a conta do jogador.

Uma aplicação obtida fora das lojas oficiais e sem licença do SRIJ é segura?

Não está sob proteção do regime português. A autoexclusão nacional não a atinge, os levantamentos não estão sujeitos às regras de pagamento à conta do jogador, e a supervisão do SRIJ não se aplica. O SRIJ notifica a entidade e os operadores de rede para bloqueio, que deve ocorrer em 48 horas nos termos dos art.s 47.º e 31.º do RJO, e a exploração ou promoção deste tipo de oferta é crime punido pelo art. 49.º do mesmo diploma. O SRIJ indica que o jogador pode ser alvo de contraordenação com coima entre 2 500 € e 25 000 €; recomenda-se a app licenciada e a consulta da lista de entidades autorizadas antes de instalar.

Os limites de depósito e a autoexclusão do SRIJ aplicam-se à app?

Sim. O art. 7.º do RJO exige que o plano de jogo responsável do operador permita ao jogador definir limites de depósito e aposta, válidos no sítio em que foram definidos, e a SRIJ indica que esses limites cobrem pelo menos periodicidades diária, semanal e mensal. A autoexclusão pode ser pedida diretamente a um operador ou através da plataforma SRIJ, com efeitos em todos os operadores licenciados, duração mínima de 3 meses, e levantamento só um mês após o pedido e nunca antes de 3 meses. A definição na app aplica-se também ao navegador no mesmo operador, e vice-versa, porque a conta é uma só. Para apoio, a Linha 1414 — SOS Jogador, do ICAD — funciona em dias úteis das 10:00 às 18:00.

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